Em uma decisão histórica, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) deve ser aplicada em casos de violência doméstica contra vítimas do gênero feminino, independentemente da idade. Isso significa que meninas também estão protegidas por essa legislação, mesmo quando há sobreposição com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entendimento do STJ sobre a aplicação da Lei Maria da Penha
O caso que levou a essa decisão envolveu um pai acusado de estuprar suas três filhas menores de idade. Houve um conflito de competência entre uma vara criminal e uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu que a vara especializada deveria julgar o caso. O Ministério Público recorreu ao STJ, apontando divergências jurisprudenciais. O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, afirmou que a Lei Maria da Penha não estabelece critério etário para sua aplicação, sendo o gênero feminino da vítima suficiente para atrair a competência da vara especializada.
Implicações da decisão para a proteção de meninas
Essa interpretação amplia a proteção legal para meninas vítimas de violência doméstica, garantindo que casos como abusos sexuais cometidos por familiares sejam tratados com a devida atenção e rigor. Ao reconhecer que a condição de mulher é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha, o STJ reforça a necessidade de mecanismos específicos de proteção para vítimas do gênero feminino, independentemente da idade.
Desafios na implementação da decisão
Embora a decisão represente um avanço significativo, sua implementação enfrenta desafios. É crucial que as varas especializadas estejam preparadas para lidar com casos envolvendo crianças e adolescentes, garantindo uma abordagem sensível e adequada. Além disso, é necessário assegurar que profissionais envolvidos estejam capacitados para oferecer o e necessário às vítimas e suas famílias, promovendo um ambiente seguro e acolhedor durante todo o processo judicial.
Pergunas Frequentes:
Não, segundo decisão do STJ, a lei também protege meninas vítimas de violência doméstica.
O STJ chegou a essa interpretação depois que autoridades acusaram um pai de estuprar suas três filhas menores de idade.
Quando houver conflito entre as disposições, a Lei Maria da Penha prevalece, conforme entendimento do STJ.
