O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares. No entanto, a liberação das emendas estará condicionada ao cumprimento de novas regras de transparência e monitoramento. A medida, que estava suspensa desde agosto devido à falta de clareza nos rees, visa proporcionar maior controle sobre os recursos públicos direcionados às bases eleitorais de deputados e senadores.
Maior controle e transparência nos rees
A suspensão das emendas parlamentares foi uma resposta às falhas de transparência nos processos de indicação e execução dos recursos. Para retomar os rees, Flávio Dino determinou a implementação de regras mais rigorosas. Dentre as exigências, destaca-se a obrigatoriedade de aprovação prévia dos planos de trabalho pelos ministérios responsáveis, especialmente para as “emendas PIX” – também chamadas de emendas de transferência especial. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) será a responsável pelo monitoramento do cumprimento dessas novas normas, garantindo o rastreamento adequado dos recursos públicos.
Impacto no orçamento e aumento dos rees
As emendas parlamentares desempenham um papel fundamental, permitindo que parlamentares direcionem recursos às suas bases eleitorais. Entretanto, o valor das emendas cresceu significativamente nos últimos anos, alcançando R$ 186,3 bilhões entre 2019 e 2024. Esse aumento gerou preocupações sobre a falta de controle no uso desses recursos, o que, segundo Flávio Dino, causou “desarranjo institucional”. Para garantir maior responsabilidade, o ministro alertou que a revisão das regras era essencial para assegurar uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos.
Mudanças nas regras de execução das emendas
A decisão do STF trouxe mudanças importantes nas regras de execução das emendas parlamentares. A partir de 2025, as emendas de bancada e de comissão precisarão registrar, em ata, os nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações. Isso visa garantir maior responsabilidade na utilização dos recursos, evitando rees anônimos. Além disso, a liberação do valor total das emendas estará restrita ao crescimento da receita corrente líquida ou ao aumento das despesas discricionárias, sempre respeitando os limites do teto fiscal.
Pedido de reconsideração pela AGU
Apesar da decisão unânime do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a reconsideração de alguns pontos da decisão. A AGU questiona, principalmente, a exigência de aprovação prévia dos planos de trabalho pelos ministérios e a obrigatoriedade de identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas de bancada e comissão. Segundo o governo, essas exigências ultraam o que foi estipulado pela Lei Complementar nº 210/2024. O governo busca ajustar as regras, e a questão pode ser revista nos próximos dias.
Com isso, a decisão do STF marca um novo capítulo no controle das emendas parlamentares. No entanto, as discussões sobre as novas regras ainda devem continuar, já que as mudanças estão sujeitas a ajustes nas próximas semanas.
