A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 717/2023 pela CCJ do Senado colocou em xeque duas demarcações de terras indígenas no estado de Santa Catarina: Morro dos Cavalos e Toldo Imbu. A decisão marca mais um capítulo da complexa relação entre política fundiária, direitos constitucionais e desenvolvimento regional.
Tensão entre segurança jurídica e interesses políticos
Parlamentares defensores do PDL afirmam que o governo realizou as demarcações de forma inadequada e sem ampla consulta. Já representantes das comunidades indígenas argumentam que o projeto viola dispositivos constitucionais. As discussões concentram-se no Artigo 231, que assegura aos povos indígenas os direitos originários sobre suas terras tradicionais.
A Funai, em nota técnica anterior, já havia reconhecido a ocupação histórica das áreas em questão. No entanto, o avanço do PDL indica uma mudança de posição no Legislativo, com possível impacto em outras áreas indígenas já reconhecidas.
Preocupações com os direitos sociais
Caso a revogação seja confirmada, as comunidades indígenas residentes nas áreas poderão enfrentar dificuldades no o a programas sociais, financiamento agrícola e segurança institucional. A ausência de uma delimitação oficial compromete o planejamento de políticas públicas.
Além disso, o enfraquecimento da proteção territorial pode ampliar o risco de conflitos fundiários e pressionar ainda mais os ecossistemas da região, que já sofrem com expansão urbana e exploração irregular.
Reação social e perspectivas políticas
Organizações como a APIB e outras entidades representativas lançaram campanhas de apoio às comunidades afetadas, incluindo pedidos de doações e mobilizações nas redes sociais. A tendência é que o tema se torne pauta recorrente no Congresso, sobretudo com a aproximação das eleições municipais e o aumento da pressão popular sobre os parlamentares.
Perguntas e respostas
O que está em jogo com o PDL 717?
A validade das demarcações de duas terras indígenas em Santa Catarina.
Quem pode ser afetado pela decisão?
As comunidades indígenas locais, que podem perder o a direitos básicos.
Haverá novas votações?
Sim.
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