O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou pela segunda vez um projeto que disponibilizava remédios à base de canabidiol. A nova negativa foi publicada em Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25). ‘Decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 30/2022, que “disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, “cannabis”, pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 4 de maio de 2022’, destaca trecho de publicação.
Mauro ressaltou que a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade. “Extrapolação da competência normativa conferida aos estados pelo art. 24, XII, da CF para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, sobretudo, inclusão de medicamento, já que cuida de regra de natureza geral, de competência da União, exercida por meio do Ministério da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990; Decreto Federal nº 7.508/2011 e Portaria nº 3.047, de 28 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde)”.
O parecer elencou ainda que a autorização de uso de medicamento a base de canabidiol, pela ANVISA, mediante Resolução RE nº 4.067/2021, não implica em inclusão no rol de medicamentos que devem ser fornecidos pelo SUS, cuja competência para gerir a disponibilidade de fármacos é do Ministério de Saúde. RDCs nº 327/2019 e nº 335/2020 da ANVISA já autorizam prescrição, comercialização e fornecimento de canabidiol para o tratamento de doenças que não responde satisfatoriamente a outras medicações.
O projeto de lei nº 30/2022, de autoria dos deputados Wilson Santos, Lúdio Cabral e Dr. João foi aprovado no dia 4 de maio. O projeto prevê disciplinar o fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol “Cannabis”, para condições médicas debilitantes, pelo Sistema Público de Saúde em Mato Grosso. O medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
No final do ano ado o governador já tinha vetado um projeto também no mesmo sentido. Na ocasião o veto foi mantido pela Assembleia Legislativa. O primeiro projeto projeto, proposto pelo deputado Wilson Santos e que depois teve um substitutivo do deputado e médico sanitarista Lúdio Cabral. Foi aprovado em outubro pela Assembleia. E em dezembro o governador vetou por vício de iniciativa. Um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) indicou que haveria novos gastos não previstos no orçamento com os medicamentos à base da cannabis.
Via TV Única
