A Lei nº 11.976, que criou as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) no Mato Grosso, impõe novos desafios para a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), em seus planos de conceder a gestão do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) e do aterro sanitário. A legislação, sancionada em 2022, exige uma abordagem regionalizada e integrada para o saneamento, aumentando as obrigações e os entraves istrativos.
Revogação e novas metas pressionam gestão
Os problemas começaram na última terça-feira (07/01), quando a Câmara de Vereadores revogou a lei que permitia a concessão do aterro sanitário. Essa medida, aprovada na gestão do ex-prefeito Murilo Domingos (in memoriam), foi anulada em meio a um cenário de resistência política e pressão legislativa.
Além disso, a adesão oficial de Várzea Grande às URSBs, realizada em dezembro de 2024 pelo ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), adicionou novas metas desafiadoras. Entre elas, destaca-se a universalização do o à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Governança compartilhada aumenta complexidade
Outro fator que complica os planos de concessão é o modelo de governança compartilhada exigido pelas URSBs. Este formato envolve a participação de representantes municipais, estaduais e da sociedade civil em processos decisórios, o que pode tornar a gestão mais burocrática e menos ágil. Com metas ambiciosas e um ambiente político adverso, a istração de Flávia Moretti precisará redobrar esforços para alinhar suas ações às novas exigências legais e garantir avanços em saneamento básico.
É uma legislação que cria as Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso.
A lei pode limitar a autonomia de Várzea Grande na concessão do DAE/VG e do aterro sanitário.
A revogação da lei que autorizava a concessão do aterro sanitário, feita pela Câmara de Vereadores.
