A Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta terça-feira (1º), manter a condenação do deputado estadual Wilson Santos. A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), rejeitou o recurso apresentado pelo parlamentar. Portanto, Wilson Santos deverá pagar R$ 10 milhões ao erário, em razão de contratações irregulares realizadas entre 2005 e 2008, quando exercia o cargo de prefeito de Cuiabá. Assim, a decisão judicial agora é definitiva.
Entre 2005 e 2008, Wilson Santos, juntamente com o ex-secretário municipal Levi Pires de Andrade, contratou empresas sem realizar o devido processo de licitação. Como consequência, essas ações causaram um prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos. O processo já transitou em julgado, o que significa que esgotaram-se as possibilidades de recurso. Desse modo, a fase atual é a de cumprimento da sentença, garantindo a obrigatoriedade do pagamento.
Defesa tenta reduzir condenação, mas falha
A defesa de Wilson Santos argumentou que o valor da condenação deveria ser reduzido, afirmando que o município de Cuiabá já havia recebido R$ 776 mil como parte do pagamento, o que deveria ser descontado do total. No entanto, a desembargadora Helena Ramos rejeitou o pedido. Ela ressaltou que essa questão já havia sido discutida em fases anteriores do processo e que a decisão sobre o valor permanece inalterável.
A magistrada ressaltou que a sentença transitada em julgado exige respeito. Ela afirmou que os contratos envolvidos são juridicamente distintos, o que impede a compensação dos valores, como solicitado pela defesa. Assim, a decisão reafirma o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, assegurando o cumprimento integral da sentença, sem espaço para novas contestações.
Impacto para a gestão pública
A decisão reafirma que a Justiça valoriza o cumprimento rigoroso das normas de licitação e da gestão dos recursos públicos. A condenação de Wilson Santos exemplifica para os gestores públicos as consequências da má istração e das contratações irregulares. O caso, portanto, evidencia a importância de agir com transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público.
Em conclusão, a decisão judicial sublinha o compromisso da Justiça com a integridade da istração pública, garantindo que atos de improbidade istrativa sejam devidamente punidos e que os recursos públicos sejam reparados conforme o dano causado.
