O governo de Mato Grosso, sob a liderança do governador Mauro Mendes (União), enviou à Assembleia Legislativa (ALMT) o Projeto de Lei Complementar 26/2024. A proposta busca implementar uma série de mudanças significativas nas leis tributárias e nas contribuições estaduais. A principal intenção do governo, portanto, é realizar uma minirreforma tributária, atualizando a legislação em vigor para atender às demandas atuais.
Proposta inclui revogações e modificações de taxas
O governo propôs a revogação de 24 taxas cobradas pelo Detran-MT. Entre elas, ele planeja eliminar a taxa de remoção de veículos em percursos superiores a 30 km e a taxa de alteração de placas de duas para três letras. Além disso, o governo também pretende revogar a Taxa de Segurança Contra Incêndios (Tacin), que já foi considerada inconstitucional pelo STF e pelo TJMT.
Ajustes no Fundo de Transporte e no Programa Voe MT
Além dessas revogações, o governo também sugeriu a eliminação da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Gás Natural. A justificativa para essa medida se apoia no fato de que a contribuição está zerada desde 2015. De acordo com o governo, essa revogação está em consonância com a atual política de expansão do uso de gás natural, especialmente para veículos e indústrias, o que torna a taxa desnecessária.
O governo vai ajustar o Programa Voe MT, que incentiva o transporte aéreo em Mato Grosso. Assim, ele sugere reduzir a base de cálculo do ICMS sobre a compra de querosene de aviação, variando de 23,53% a 80%. Além disso, o governo propõe isentar do ICMS o combustível para aeronaves com destino ao exterior, beneficiando o transporte aéreo internacional.
Mudanças no IPVA e no ITCD
Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governo sugere mudanças importantes. A proposta facilita a compensação automática de valores pagos indevidamente, que poderá ser aplicada em exercícios fiscais futuros ou até mesmo transferida para outro veículo registrado no mesmo F.
Já no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o governo propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 17, permitindo que a autoridade fiscal ajuste valores quando houver divergências entre o valor de mercado e o valor patrimonial do bem, seguindo normas contábeis aplicáveis.
Renegociação de dívidas estaduais
O projeto de lei também aborda a regularização de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 junto à Agência Desenvolve MT e ao Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat). O governo propõe a redução de juros de mora e multas, permitindo ainda o parcelamento de débitos até 1º de fevereiro de 2027, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Deputados pedem cautela na votação
Por fim, o deputado Júlio Campos, presidente da CCJR, destacou a necessidade de cautela na análise do projeto. Ele afirmou que, apesar do pedido do governo por uma votação rápida, o Parlamento não deve aprovar a proposta em regime de urgência. Campos reforçou que uma avaliação técnica detalhada é fundamental antes da votação, a fim de evitar problemas futuros.
